Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 275763 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

A) por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B) por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C) por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D) somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

E) somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 276615 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

A) incompatível com o Estado Democrático de Direito.

B) compatível com os Estados organizados como federações.

C) incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.

D) compatível com as monarquias absolutistas.

E) incompatível com os Estados unitários descentralizados.

#Questão 278245 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A) integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B) o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C) o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D) incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E) compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

#Questão 278248 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

#Questão 279123 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

A) seria considerada inelegível para quaisquer mandatos a serem exercidos no Estado em que seu avô ocupe o cargo de Governador.

B) poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual, mas não poderia concorrer ao cargo de Governador do Estado.

C) estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não possuir a idade mínima exigida para tanto.

D) seria inelegível para os cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não ser brasileira nata.

E) estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos eletivos estaduais ou nacionais, por ausência das respectivas condições de elegibilidade.

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