Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

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