Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 262095 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

A) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.

B) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.

C) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.

D) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

E) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

#Questão 272826 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

A) depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

B) é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

C) deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

D) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

E) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

#Questão 274206 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

#Questão 275760 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A) somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B) somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

C) somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

D) por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

E) somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

#Questão 275761 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A) somente por membro do Ministério Público.

B) somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

D) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

E) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

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