Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 259693 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

A) proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.

B) Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.

C) proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.

D) dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.

E) dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

#Questão 260955 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Na lacuna da lei, o juiz

A) decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

B) decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.

C) decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.

D) arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.

E) poderá escusar-se de proferir decisão.

#Questão 262310 - Direito Comercial / Empresarial, Duplicata, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

A) permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.

B) impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.

C) dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.

D) independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.

E) poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

#Questão 262393 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

A) poderá ser empresário se for emancipado.

B) poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.

C) poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.

D) é empresário.

E) não poderá ser empresário.

#Questão 262519 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A decretação da falência de empresário individual

A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

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