Questões sobre Falências e Concordatas

Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
  • A. O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  • B. O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
  • C. O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
  • D. A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
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Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

  • A. com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
  • B. a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
  • C. são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
  • D. como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
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Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
  • A. A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
  • B. Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
  • C. Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
  • D. No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.
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A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
  • A. O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  • B. O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
  • C. O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
  • D. A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
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Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
  • A. O juízo da sede do devedor.
  • B. O juízo do principal estabelecimento do devedor.
  • C. O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
  • D. O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.
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Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
  • A. O juízo da sede do devedor.
  • B. O juízo do principal estabelecimento do devedor.
  • C. O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
  • D. O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.
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No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que
  • A. o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.
  • B. a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.
  • C. cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.
  • D. as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
  • E. o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.
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Acerca de falência, assinale a opção correta.
  • A. Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
  • B. O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
  • C. De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
  • D. Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
  • E. O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.
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Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.
  • A. O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
  • B. A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
  • C. A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
  • D. O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
  • E. Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.
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