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Questões sobre Falências e Concordatas

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Listagem de Questões sobre Falências e Concordatas

#Questão 261733 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No tocante à falência, é correto afirmar:

A) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

B) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.

C) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.

E) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

#Questão 262456 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Na falência, o crédito tributário

A) decorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento.

B) não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata.

C) é considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

D) prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real.

E) prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

#Questão 262547 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

A) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.

B) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.

C) deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.

D) deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.

E) deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

#Questão 562970 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

A) não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

B) é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

C) o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

D) no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.

E) Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

#Questão 584924 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

A Sociedade Empresária HD Prestadora de Serviços Ltda. teve sua falência decretada. Apurou‐se, no entanto, que, 11 meses antes da decretação da falência, ela doou um veículo para uma instituição de caridade. Sobre a doação é correto afirmar que é

A) ineficaz em relação à massa falida.

B) plenamente válida, pois o ato foi praticado antes da decretação da falência.

C) nula de pleno direito, por ter sido praticado dentro do prazo de um ano antes da quebra.

D) plenamente válida, pois se trata de doação à instituição de caridade e não a sócios da sociedade empresária.

E) anulável, mediante iniciativa do administrador judicial da massa falida, pelo fato do ato ter sido praticado dentro do prazo de dois anos antes da quebra.

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