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Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 989280 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que

A) a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto em caso de adesão a Plano de Ajuste Fiscal a ser firmado junto ao Ministério da Economia.

B) a dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

C) a dívida consolidada bruta dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto na hipótese de guerra ou grave comoção causada por calamidade pública.

D) considera-se dívida consolidada bruta, para os fins da citada Resolução, a dívida pública consolidada deduzida apenas das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

E) entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das disponibilidades de caixa do ente público.

#Questão 989284 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A) o direito à igualdade material não impede a previsão de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

B) a liberdade de consciência e de convicção dos pais e responsáveis obsta a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina.

C) a liberdade de expressão abrange o direito do servidor público de manifestar opinião homofóbica nas redes sociais.

D) a liberdade de imprensa não autoriza ao jornalista expender críticas eloquentes, em tom áspero ou contundente, a qualquer pessoa, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.

E) a liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

#Questão 989285 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

A) municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

B) estadual, de iniciativa do Governador.

C) nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

D) municipal, de iniciativa do Prefeito.

E) federal, de iniciativa do Presidente da República.

#Questão 989286 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta.

B) integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes.

E) não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

#Questão 980719 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento de obras de engenharia causando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em seu favor. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio da Cidade Z pode ser chamado de

A) sobrepreço.

B) superfaturamento.

C) reajustamento.

D) repactuação.

E) álea contratual.

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