Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 985647 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Quanto à classificação do contrato, assinale a alternativa correta.

A) Quanto ao efeito, pode ser plurilateral, que prevê a existência de vários polos, com deveres e direitos idênticos.

B) Quanto à onerosidade, pode ser oneroso comutativo, que se configura pela prestação mútua e já estabelecidas consequências do cumprimento ou não do contrato, tendo cada parte uma obrigação para com a outra já determinada.

C) Quanto ao momento da execução, pode ser diferido, o que ocorre quando o momento de celebração e cumprimento do contrato ocorrem em um único ato.

D) Quanto ao agente, pode ser impessoal coletivo, que consiste na hipótese em que qualquer pessoa pode cumprir o contrato.

E) Quanto à forma, pode ser consensual, que decorre da ausência de disposição legal específica, de modo a poder ser feito o contrato de qualquer forma.

#Questão 980706 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

#Questão 980708 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informática com o objetivo de viabilizar a tramitação virtual de seus processos administrativos. Após a publicação de edital, que possui condições de habilitação válidas, não surgem licitantes interessados na contratação. Passados 6 (seis) meses da realização da licitação, o gestor público responsável pelo projeto ainda pretende adquirir o sistema, pois entende que a sua implantação dará maior dinamicidade aos trabalhos internos. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A) a contratação pode se dar por inexigibilidade de licitação, pois a competição se mostrou inviável.

B) o gestor deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência.

C) a contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, devendo o ato que a autoriza ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D) o gestor somente poderá contratar por dispensa de licitação caso transcorra 1 ano da publicação do edital.

E) a despeito da validade das condições de habilitação, elas deverão ser ajustadas em nova licitação, a fim de permitir que potenciais interessados participem do certame.

#Questão 980710 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de risco, aloca no parceiro privado o risco de queda de demanda pelo equipamento público, inclusive em consequência de força maior. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a legislação, é correto afirmar:

A) embora o risco deva ser alocado na parte que possui as melhores condições de gerenciá-lo e mitigá-lo, a legislação autoriza que o parceiro privado assuma o risco por força maior.

B) a matriz de risco não pode ser utilizada no referido contrato, pois as concessões sempre são executadas por conta e risco do parceiro privado.

C) o risco de demanda pode ser assumido pelo parceiro privado, desde que não seja em consequência de força maior, em razão de ela estar na alea extraordinária.

D) o parceiro privado apenas poderia assumir riscos derivados do fato do príncipe.

E) a repartição de riscos deve restringir-se aos alocados na álea econômica extraordinária.

#Questão 980714 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A) poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B) não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C) poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D) não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E) poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

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