Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 980703 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Contabilidade

#Questão 980704 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a um órgão colegiado, por entender que a atribuição será por ele melhor desempenhada. Há medida busca ainda acelerar a tramitação de processos administrativos, pois estes tem permanecido por certo tempo represados em função do acúmulo de atribuições do Diretor. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a delegação

A) pode ser realizada, caso o Diretor se reserve no ato a possibilidade de exercer de forma concomitante a atribuição delegada.

B) pode ser realizada, desde que o Diretor faça parte, ainda que formalmente, da composição do órgão colegiado.

C) não pode ser realizada, pois para a delegação ser possível o ato deve ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D) não pode ser realizada, ainda que tenha por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.

E) pode ser realizada, desde que o processo administrativo permanece garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

#Questão 980720 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

#Questão 980721 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada

A) por 05 (cinco) servidores estáveis, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B) por 03 (três) membros, servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pelo pregão.

C) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

E) por 07 (sete) servidores ocupantes de cargo efetivo obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

#Questão 985646 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Acerca do enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada e a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

B) O enriquecimento sem causa somente é aplicável se a coisa a ser restituída for coisa certa e determinada.

C) Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D) A restituição é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

E) Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, vedada a condenação, mesmo no caso de má-fé, em perdas e danos.

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