Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 715726 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

A) receita corrente de serviços.

B) receita corrente industrial.

C) receita corrente patrimonial.

D) receita de compensações financeiras.

E) outras receitas correntes.

#Questão 715727 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei no 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

A) colocado em disponibilidade.

B) afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico.

C) readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus.

D) dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

E) exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

#Questão 715728 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.

B) Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

C) Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

D) Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.

E) O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

#Questão 715729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A) contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

B) determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

C) determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

D) considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E) não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

#Questão 715730 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei no 6.594/2017,

A) Taxa de Coleta de Lixo.

B) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.

C) Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

D) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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