Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964...

#Questão 715726 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

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