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Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 718911 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal no 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A) Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.

B) É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.

C) O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.

D) É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.

E) É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

#Questão 718912 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei no 1.729/1968 dispõe que

A) o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B) nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C) o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D) se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E) optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

#Questão 718906 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A) quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

B) mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.

C) quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.

D) semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.

E) mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

#Questão 718907 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal no 13.500/2001, assinale a alternativa correta.

A) João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo.

B) João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso.

C) João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários.

D) João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.

E) João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

#Questão 718908 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.321/2013.

A) A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.

B) A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais.

C) A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.

E) A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

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