Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 711664 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei no 6.766/1979.

A) O pedido de registro do projeto de loteamento, perante o cartório de registro de imóveis, deve ser instruído com cópia do ato de aprovação do loteamento pela municipalidade, dentre outros documentos.

B) Nos municípios cuja legislação for omissa, o prazo para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado será de 180 (cento e oitenta) dias.

C) Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

D) A inexistência de protestos contra o loteador é condição objetiva para o registro do projeto de loteamento.

E) Realizado o pedido de cancelamento do registro do loteamento, pelo loteador, a prefeitura poderá se opor a tal pedido independentemente de fundamentação ou justo motivo.

#Questão 712689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A) Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.

B) Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

C) Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.

D) Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E) O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

#Questão 712889 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O consórcio público (Lei no 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de interesses e à organização da ação entre diferentes entes da federação. A esse respeito, é correto afirmar que

A) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B) o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, após registro no cartório de pessoas jurídicas do território de todos os entes que o componham.

C) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de investimento, o qual deverá prever prazo de vigência mínima de 5 (cinco) anos.

D) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

E) contrato de programa poderá atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

#Questão 713361 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei no 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

A) são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

B) são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C) é incabível deferimento de provimento cautelar.

D) é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

E) as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

#Questão 713658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Quanto à Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

A) O Estatuto do Idoso se destina a regular direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos se do sexo feminino e 65 (sessenta e cinco) anos se do sexo masculino.

B) O idoso tem direito aos alimentos a serem prestados preferencialmente por seus filhos.

C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

D) Os idosos maiores de 80 (oitenta) anos têm assegurada prioridade especial, devendo ter atendidas as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

E) Aos idosos, a partir de 80 (oitenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário- -mínimo.

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