Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 706606 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

Em termos legais, a definição corresponde

A) ao regime de adiantamento.

B) à constituição de fundo especial.

C) ao método das partidas dobradas.

D) à liquidação de empenho.

E) à escrituração da nota de empenho.

#Questão 706607 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Considerando-se a classificação da despesa pública, de acordo com a Lei no 4.320/64, é correto afirmar que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

A) Transferências de Capital.

B) Empréstimos Sociais.

C) Despesas Derivadas.

D) Subvenções Sociais.

E) Subvenções Econômicas.

#Questão 706660 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

A) realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B) realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C) realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

#Questão 706684 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

A) do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B) dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.

C) de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

D) de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.

E) de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

#Questão 706685 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado

A) nos dois quadrimestres seguintes.

B) no decorrer de doze meses.

C) no final do exercício fiscal.

D) com aumento da receita corrente líquida.

E) no orçamento do ano seguinte.

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