Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 706659 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso

A) operação de crédito.

B) concessão de garantia.

C) refinanciamento da dívida mobiliária.

D) antecipação de receita.

E) dívida fundada.

#Questão 706803 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que

A) é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.

B) deve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.

C) a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.

D) a concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.

E) a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro.

#Questão 707168 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei no 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

A) ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B) atender ao princípio da liberdade da contratação.

C) ser efetivadas pela contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação.

D) evitar ser subdivididas em parcelas, para obter os melhores preços possíveis.

E) observar a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.

#Questão 707354 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.

A esse respeito, com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que

A) para a contratação do artista, deverá ser realizada licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do cachê cotado no mercado.

B) mediante justificativa do preço e da escolha do artista, o Prefeito poderá realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de estabelecer competição para a contratação.

C) se trata de caso expressamente previsto na legislação de dispensa de licitação, não sendo o valor vultoso da contratação suficiente para forçar a realização do procedimento licitatório.

D) na situação em questão, seria necessário que a Prefeitura fizesse previamente a seleção do artista mediante abertura de licitação na modalidade concurso público, estabelecendo como condição para a participação no certame o nascimento do artista no Município e o seu reconhecimento pela crítica.

E) não é possível a contratação de artistas diretamente por entes públicos, devendo o Prefeito proceder à contratação de organização social para a organização do evento, com expressa diretriz a esta, prevista em contrato programa, de que faça a contratação do artista para o evento.

#Questão 707727 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

A) importará no reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

B) não autoriza a alteração dos preços contratados.

C) resultará na anulação do contrato, se já assinado.

D) redundará na reabertura da fase de apresentação de propostas.

E) implicará a revisão dos preços contratados.

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