De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Man...

Questão Q712689

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido. B Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. C Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende. D Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. E O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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