De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Man...

#Questão 712689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

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