Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de ...

#Questão 711664 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei no 6.766/1979.

A) O pedido de registro do projeto de loteamento, perante o cartório de registro de imóveis, deve ser instruído com cópia do ato de aprovação do loteamento pela municipalidade, dentre outros documentos.

B) Nos municípios cuja legislação for omissa, o prazo para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado será de 180 (cento e oitenta) dias.

C) Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

D) A inexistência de protestos contra o loteador é condição objetiva para o registro do projeto de loteamento.

E) Realizado o pedido de cancelamento do registro do loteamento, pelo loteador, a prefeitura poderá se opor a tal pedido independentemente de fundamentação ou justo motivo.

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