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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 534768 - Legislação Especial Federal, Lei 9.790/1999, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

A) remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;

B) realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;

C) apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;

D) recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;

E) sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.

#Questão 540088 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributo Municipais (Prova 1)

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A) A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B) O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C) O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D) Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

E) O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15º dia do período seguinte ao da apuração.

#Questão 540152 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Um tipo de área considerada, pela Lei no 16.342, de 21/01/2014, como APP – área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas não consolidadas, é constituído por áreas:

A) no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água da chuva;

B) no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a um hectare, sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual;

C) nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de água da chuva;

D) nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural;

E) no entorno das nascentes e dos olhos de água perene, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

#Questão 540158 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A) o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;

B) a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;

C) será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;

D) a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;

E) pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

#Questão 540160 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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