Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 528286 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

A) Até o último dia útil do mês de janeiro

B) Até o último dia útil do mês subsequente

C) Até o último dia útil do ano-calendário

D) Até trinta dias após a manifestação da opção.

E) Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

#Questão 528290 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A) Secretaria da Receita Federal.

B) Comitê Gestor do Simples Nacional.

C) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

D) Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

E) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

#Questão 528298 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A) A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.

B) O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.

C) Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.

D) É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.

E) O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

#Questão 528300 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

#Questão 528302 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

A) O imposto não incide na promessa de compra e venda.

B) É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.

C) O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

D) O lançamento do imposto é realizado por homologação.

E) O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

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