De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a...

#Questão 528290 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A) Secretaria da Receita Federal.

B) Comitê Gestor do Simples Nacional.

C) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

D) Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

E) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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