Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 528274 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

A) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.

B) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.

C) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.

E) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

#Questão 528276 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

A) No município em que ocorrer a demolição.

B) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.

C) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.

D) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.

E) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

#Questão 528278 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 528280 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

A) fato gerador.

B) causa de anistia.

C) causa de diminuição do tributo.

D) hipótese de incidência.

E) base de cálculo.

#Questão 528284 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

A) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

B) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

C) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

D) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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