Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Comple...

#Questão 528284 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

A) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

B) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

C) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

D) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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