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De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta...

#Questão 528298 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A) A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.

B) O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.

C) Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.

D) É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.

E) O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

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