No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos...

Questão Q534768

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Florianópolis - SC

Legislação Especial Federal Lei 9.790/1999

Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Prefeitura de Florianópolis - SC

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

A remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes; B realizem aquisições de serviços sem licitação prévia; C apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado; D recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras; E sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.

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