Questão Q1027840
2022 CESPE / CEBRASPE SECONT-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas SECONT-ES

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo. 

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