Questões Concurso Polícia Civil - RJ

#Questão 278199 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

A)

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

B)

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

C)

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

D)

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

E)

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

#Questão 282604 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

#Questão 283525 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

#Questão 285111 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

A)

poderes delegados para a União.

B)

poderes remanescentes para os Estados.

C)

poderes definidos indicativamente para os Municípios.

D)

áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

E)

setores concorrentes entre União e Estados.

#Questão 285356 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

A)

universalidade da cobertura e do atendimento.

B)

eqüidade na forma de participação no custeio.

C)

diversidade da base de financiamento.

D)

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E)

caráter centralizado da gestão administrativa.

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