Questões Concurso Polícia Civil - RJ

#Questão 564871 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

#Questão 564872 - Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

#Questão 564873 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.

B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

C) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.

D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

E) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualificadora.

#Questão 564874 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

#Questão 564875 - Direito Penal, Súmulas sobre Direito Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

B) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

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