Questões Concurso Polícia Civil - RJ

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - RJ

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

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