Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:...

Questão Q276938

2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Polícia Civil - RJ

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Prova: Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Polícia Civil - RJ

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.

a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.

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