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Questões Concurso Polícia Civil - RJ

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - RJ

#Questão 557128 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PC RJ, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

A) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressõe

B) Reincidência.

C) Má conduta fora do horário de serviço.

D) Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.

E) Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

#Questão 564868 - Direito Penal, Súmulas sobre Direito Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B) Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

#Questão 564869 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

A) Mínima ofensividade da conduta do agente.

B) Inexpressividade da lesão jurídica causada.

C) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

D) Ausência de periculosidade social da ação.

E) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

#Questão 564870 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

E) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

#Questão 564867 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:

I. É imprescritível.

II. É inafiançável.

III. Está sujeito à pena de reclusão.

IV. Somente se procede mediante representação da vítima.

Estão corretas as assertivas:

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) Apenas IV.

D) I e II, apenas.

E) III e IV, apenas.

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