Questões Concurso PC-PB

#Questão 988695 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização

A) vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.

B) pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

C) vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.

D) filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.

E) pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.

#Questão 988696 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade

A) podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.

B) podem ser objeto de limitação voluntária geral.

C) não podem ser objeto de disponibilidade relativa.

D) podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.

E) não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.

#Questão 992235 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

A liberdade assegurada no caput do art. 5.º da CF deve ser tomada em sua mais genérica acepção, inserindo-se, nessa amplitude normativa, o direito

A) ao exercício de culto religioso de caráter presencial coletivo, salvo em casos de adoção, pelo poder público, de medidas restritivas para contenção do avanço de pandemias sanitárias.

B) à associação sindical ao servidor público civil e militar, na forma da lei.

C) à manifestação de padrões de valoração ética ou moral, independentemente de constituir incitação à discriminação ou à hostilidade.

D) à participação das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras no processo civilizatório nacional, desde que em conformidade com as aspirações do grupo social majoritário.

E) à reunião pacífica e sem armas, desde que seja comunicada pelos interessados à administração pública, em um prazo mínimo de 30 dias antes de sua realização.

#Questão 985053 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da

A) eficácia.

B) segurança jurídica.

C) autotutela.

D) efetividade.

E) eficiência.

#Questão 985354 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação

A) do processo administrativo de Luciano, apenas.

B) dos processos administrativos dos três interessados.

C) dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.

D) dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.

E) do processo administrativo de Leonardo, apenas.

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