Questões Concurso PC-PB

#Questão 984242 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes da segurança pública, é vedado o direito de

A) greve para os policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas, sendo-lhes permitida a sindicalização.

B) greve para os policiais militares e civis e permitida a associação profissional.

C) greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo-lhes permitida a sindicalização.

D) sindicalização para os policiais militares e policiais rodoviários federais, sendo-lhes permitida a associação profissional.

E) sindicalização para os bombeiros militares e bombeiros civis e permitida a associação profissional.

#Questão 985050 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.

A) São remunerados exclusivamente por subsídios.

B) Exercem suas funções em emprego público por meio de contrato.

C) Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D) A recondução em cargo público dá-se por meio de nomeação.

E) Aqueles aos quais incumbe traçar e executar as diretrizes de Estado são chamados de agentes de fato.

#Questão 985051 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

B) A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

C) O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 985052 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

A) princípio do controle

B) capacidade de autoadministração

C) princípio da especialidade

D) princípio da indisponibilidade do interesse público

E) personalidade jurídica

#Questão 988693 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.

A) O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.

B) O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

C) Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.

D) Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.

E) Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.

Questões Concurso PC-PB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo