Questões Concurso PC-PB

#Questão 992234 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.
II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.
III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 992236 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

A) o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

B) o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

C) a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

D) o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

E) a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.

#Questão 992237 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos

A) podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.

B) não alcançam os estrangeiros não residentes no país.

C) pertencem a toda pessoa humana que preencher os requisitos previstos na legislação nacional.

D) não podem ser inferidos para além daqueles expressos na CF.

E) são uma questão essencialmente doméstica do Estado brasileiro, cuja expressão internacional deve ser considerada em segundo plano pelo poder público.

#Questão 993151 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do

A) Superior Tribunal de Justiça, conforme a natureza do crime cometido.

B) Superior Tribunal de Justiça, independentemente do crime cometido.

C) primeiro grau de jurisdição.

D) Tribunal de Justiça do estado em que o magistrado atuava.

E) Tribunal de Justiça do estado do local do crime.

#Questão 996142 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

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