Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantia

#Questão 992236 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

A) o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

B) o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

C) a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

D) o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

E) a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.

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