Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantia

A o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.  B o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal. C a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.  D o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante. E a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.