Questões Concurso PC-PB

#Questão 985355 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,

A) são dispensáveis as licitações em ambos os casos.

B) são inexigíveis as licitações em ambos os casos.

C) é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.

D) são obrigatórias as licitações em ambos os casos.

E) é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.

#Questão 985356 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública

A) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

B) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

D) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade.

E) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

#Questão 993149 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

A) a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

B) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

C) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

D) a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

E) a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

#Questão 993150 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

São consideradas reservas do Exército brasileiro as

A) polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais.

B) polícias militares e as polícias penais.

C) polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

D) polícias militares e a polícia penal distrital.

E) polícias penais e os corpos de bombeiro militares.

#Questão 993152 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal

A) a unidade, a indivisibilidade e a publicidade.

B) a unidade, a publicidade e a independência funcional.

C) a indivisibilidade e a independência funcional, somente.

D) a unidade e a publicidade, somente.

E) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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