Questões Concurso PC-PB

#Questão 984264 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Assinale a opção correta, no que se refere a agentes públicos.

A) A sanção de perda de função pública será aplicada ao cargo que o agente público ou político detiver no momento da decisão.

B) Exoneração é a saída punitiva compulsória em razão de decisão administrativa.

C) As funções de chefia, direção e assessoramento destinam-se diretamente a agentes públicos empossados em cargos efetivos.

D) É possível a associação sindical pelo servidor público civil sempre que autorizada pelo órgão a que estiver vinculado.

E) É dever do agente público levar ao conhecimento de seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência, além de representar contra omissão ou abuso de poder.

#Questão 984265 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.

A) As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

B) Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.

C) Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

D) A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.

E) Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

#Questão 984266 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

B) A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

C) Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

D) A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

E) O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

#Questão 980315 - Criminalística, A Perícia em Face da Legislação, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Acerca dos vestígios, indícios e de outros elementos encontrados nos locais de crime, julgue os itens seguintes.

I A nulidade por falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é absoluta.
II No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
III Os cadáveres, as lesões externas e os vestígios deixados no local do crime serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 980591 - Criminalística, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Perito Oficial Criminal - Área Geral

Com o uso de reveladores e técnicas adequadas, em locais de crimes, é possível coletar fragmentos de impressão digital e, posteriormente, confrontá-los com padrões porventura existentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) Existe base científica para exigir o número mínimo de 12 pontos característicos das cristas de fricção correspondentes entre duas impressões para chegar a uma opinião de atribuição de fonte única.

B) O método integrador do grupo de trabalho da Interpol (GTEIIHD) é dividido em quatro fases: informação ou análise, comparação, avaliação ou balanço e conclusão.

C) Um dos princípios fundamentais estabelecidos pelo SWGFAST no processo de individualização de impressão digital é que seu arranjo físico é permanente, com exceção de traumas que tenham atingido a derme.

D) O método de identificação de impressões papilares pela aplicação do método científico denominado ACE-C divide-se em três fases: análise, comparação e verificação.

E) O grupo de trabalho da Interpol (GTEIIHD) desenvolveu um método integrador, que leva em consideração diversos aspectos das impressões papilares com base nos modelos descritivo e de individualização.

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