Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares.
A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema.
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue o próximo item.
O Estado regulador é um modelo caracterizado pela elaboração de normas, pelo incentivo ao abuso do poder econômico, pela interferência na iniciativa privada, pela regulação de preços e pelo controle de abastecimento, bem como por outras atividades reguladoras ou de fiscalização.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.