Questão Q909846
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos pr

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. 


Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

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