Questão
Q993149
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
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PC-PB
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pera
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
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