Questão Q993149
2022 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil PC-PB

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pera

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal, 

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