Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pera

#Questão 993149 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

A) a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

B) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

C) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

D) a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

E) a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

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