Questões Concurso PC-BA

#Questão 987272 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

Lúcia, por inexperiência, adquire de Beatriz um veículo pelo quadruplo do valor de mercado. Acerca no negócio jurídico descrito, assinale a alternativa correta.

A) Lúcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, visto que restou caracterizada a fraude contra credores

B) Tendo em vista que restou caracterizada a simulação no caso narrado, o negócio jurídico é anulável no prazo decadencial de cinco anos

C) O prazo prescricional para pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos

D) No caso narrado restou caracterizar a lesão, que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

E) Diante do narrado, é possível dizer que houve coação por parte de Beatriz

#Questão 987403 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990, identificado como sendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conduta de:

A) exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente

B) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional

C) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar

D) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo

E) hospedar adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

#Questão 987457 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A) Obrigação de reparar o dano e advertência

B) Acolhimento institucional e colocação em família substituta

C) Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional

D) Prestação de serviços à comunidade e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

E) Inserção em regime de semi-liberdade e encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade

#Questão 989486 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

A) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.

B) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.

C) Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D) Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.

E) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.

#Questão 989488 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

No Brasil, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer um Estado democrático fundado em diversos valores que pudessem promover uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Não sem razão, a promoção do bem de todos, sem quaisquer outras formas de discriminação, no que se inclui o preconceito de raça ou de cor, é considerada constitucionalmente

A) um princípio internacional.

B) uma obrigação fundamental.

C) um objetivo fundamental.

D) um dever fundamental.

E) uma garantia fundamental.

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