Questões Concurso PC-BA

#Questão 1034726 - Medicina Legal, Tanatologia Forense, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

Em se tratando de morte violenta, é defeso afirmar que:

A) A necropsia é compulsória.

B) O exame interno do cadáver pode ser dispensável.

C) Bastará o exame externo do cadáver quando houver indícios incontestáveis da causa mortis.

D) Em situações excepcionais, o exame necroscópico pode ser realizado antes de se completarem seis horas (após a morte) e em local diverso do IML. Ainda é possível que o laudo pericial seja assinado por duas pessoas idôneas, mesmo sem formação médicas.

E) A família de cujus, em qualquer hipótese, pode impedir a realização da necropsia.

#Questão 985799 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:

A) inferior a quinze dias úteis.

B) superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.

C) inferior a dez dias úteis.

D) superior a quinze dias corridos.

E) inferior a trinta dias corridos.

#Questão 987265 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:
I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
III. opinião e expressão; crença e culto religioso.
IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III e IV

B) I, III e IV apenas

C) II, III e IV apenas

D) III e IV apenas

E) I, II e IV apenas

#Questão 987266 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação

B) As terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas

C) Devem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum

D) São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente

E) Cabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes

#Questão 987267 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere à posse e sua classificação, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

B) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

C) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas

D) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção

E) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

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