O direito à liberdade, previsto como direito fundamental n
#Questão 987265 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
IBFC,
2022,
PC-BA,
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
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