Questão Q987264
2022 Quadrix CRBM 3º Região
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico | Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista | • CRBM 3º Região

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 


Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais. 

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