Questões Concurso PC-BA

#Questão 983222 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

A) Sujeita-se ao controle ou tutela administrativa

B) Possui personalidade jurídica pública

C) Somente por lei específica poderá ser criada

D) Possui capacidade de autoadministração

E) Surge a partir da desconcentração administrativa

#Questão 983223 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora

B) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público

C) Personalidade jurídica de direito privado

D) Criação e extinção autorizadas por lei

E) Composição integral de capital público

#Questão 983232 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I e III apenas

E) I apenas

#Questão 1034721 - Medicina Legal, Sexologia Forense, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:

A) O médico obstetra não pode se negar a realizar o aborto piedoso nem o terapêutico, pois ambos são legais.

B) O aborto honoris causa e o aborto social são moralmente reprováveis e não guardam amparo legal no Código Penal Brasileiro vigente.

C) O aborto terapêutico não se justifica pelo entendimento jurídico de estado de necessidade, constituindo exemplo de excludente de ilicitude, em que se protege a vida da gestante em detrimento à do feto.

D) Apenas a gravidez resultante de estupro justifica o aborto amparado pelo nosso ordenamento jurídico.

E) Para haver aborto criminoso é necessário que a gravidez ponha em risco a vida da gestante.

#Questão 1034722 - Medicina Legal, Sexologia Forense, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

É elemento de certeza de conjunção carnal recente:

A) Presença de antígeno específico prostático (PSA) na vagina.

B) Presença de espermatozoide no ânus.

C) Terceiro trimestre de gestação.

D) Ruptura himenal antiga.

E) Equimose no períneo.

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