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Questões Concurso MPE/RR

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Listagem de Questões Concurso MPE/RR

#Questão 649174 - Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

B) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

C) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

D) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas.

E) A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

#Questão 649221 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

A) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

B) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

C) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

D) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

#Questão 649424 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A) Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.

B) A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.

C) A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.

D) Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

#Questão 650032 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá

A) sair do país se houver transferência de domínio.

B) sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado.

C) ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro.

D) ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão competente.

#Questão 648882 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

A) A asserção I é falsa e a II é verdadeira.

B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D) A asserção I é verdadeira e a II é falsa.

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