Questões Concurso MPE/RO

#Questão 283327 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:

A)

dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual.

B)

realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.

C)

realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D)

assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.

E)

realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.

#Questão 284503 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A)

a cidadania.

B)

a dignidade da pessoa humana.

C)

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D)

garantir o desenvolvimento nacional.

E)

a soberania.

#Questão 284504 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?

A)

Juiz Natural e Irretroatividade da lei.

B)

Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.

C)

Juiz Legal e Retroatividade.

D)

Juiz Natural e Legalidade.

E)

Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.

#Questão 284880 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

O membro do Ministério Público possuiu autonomia de convicção, na medida em que não se submete a nenhum poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir no processo, da maneira que melhor entender. A afirmação está discorrendo sobre qual princípio institucional do Ministério Público?

A)

Promotor natural.

B)

Vitaliciedade.

C)

Unidade.

D)

Independência funcional.

E)

Indivisibilidade.

#Questão 285991 - Direito Constitucional, STJ, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

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