Questões Concurso MPE/RO

#Questão 277197 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

A)

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

B)

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

C)

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

D)

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

E)

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

#Questão 277198 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

Odireito à vida não comporta exceções.

B)

É vedada qualquer hipótese de aborto.

C)

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

D)

Admite-se a eutanásia no Brasil.

E)

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

#Questão 277200 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)

Devem ser interpretados restritivamente.

B)

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

C)

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

D)

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

E)

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

#Questão 278627 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

A)

Impessoalidade.

B)

Inafastabilidade da jurisdição.

C)

Legalidade.

D)

Anterioridade.

E)

Devido processo legal.

#Questão 278629 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B)

Alei penal nunca retroagirá.

C)

A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão.

D)

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questões Concurso MPE/RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo