Questões Concurso MPE/RO

#Questão 244814 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

A)

da indelegabilidade.

B)

da investidura.

C)

do juiz natural.

D)

da inevitabilidade.

E)

da territorialidade.

#Questão 244816 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

#Questão 244818 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:

A)

da publicidade.

B)

da efetividade.

C)

da impessoalidade.

D)

da motivação.

E)

da proporcionalidade.

#Questão 244820 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

A)

Da universalidade.

B)

Da transparência.

C)

Da continuidade.

D)

Da motivação.

E)

Da modicidade das tarifas.

#Questão 245206 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

A)

quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

B)

quando o agente não agiu no exercício de sua função.

C)

quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

D)

quando houver culpa do lesado no evento danoso.

E)

quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

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