Questões Concurso MPE/RO

#Questão 234265 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

#Questão 234267 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

A)

imperatividade.

B)

autoexecutoriedade

C)

presunção de legitimidade.

D)

discricionariedade

E)

exigibilidade

#Questão 234270 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

A)

Todas estão corretas.

B)

Apenas I e III estão corretas.

C)

Apenas II está incorreta.

D)

Apenas I, II e III estão corretas.

E)

Não há afirmativas corretas.

#Questão 235390 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

A)

Presunção de legitimidade.

B)

Perempção.

C)

Imperatividade.

D)

Executoriedade.

E)

Caducidade.

#Questão 237006 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A)

é permitida a celebração de contrato administ rat ivo com prazo de vigência indeterminado.

B)

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

C)

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessáriasemtodo contrato administrativo.

D)

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

E)

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

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