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Questões Concurso MPE-MS

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Listagem de Questões Concurso MPE-MS

#Questão 981482 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedimento administrativo de licitação relativo às compras dos últimos três meses, formalizando, então, o pagamento desse período, tendo o empresário colaborado com a apresentação de cotações e propostas em nome de terceiros, a fim de atender aos requisitos legais da licitação. Considerada a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, bem como viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.

B) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe de efetiva ocorrência de dano aos cofres públicos, salvo quanto ao dever de ressarcimento.

C) Acaso os preços praticados estejam acima dos valores de mercado, é indispensável também o ressarcimento ao erário em relação aos pagamentos superfaturados.

D) O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva.

E) É possível a cumulação das ações de responsabilidade por atos de corrupção previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, observando o princípio constitucional do non bis in idem.

#Questão 986279 - Direito Ambiental, Sustentabilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), é correto afirmar que

A) os planos de gestão de resíduos sólidos serão formulados e executados pela União e Estados e, de forma supletiva, pelos Municípios, preservando-se a autonomia dos entes, sendo sua elaboração condição para acesso a recursos públicos nos termos estampados na lei.

B) são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos descritos em lei.

C) são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a coleta seletiva; o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; a anistia a multas ambientais por compensação em créditos de carbono; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D) o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; contudo a responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos será exclusivamente dos entes públicos contratantes quando os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, forem realizados por pessoas físicas e jurídicas contratadas.

E) são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; outras formas vedadas pelo poder público desde que não sejam mais restritivas às previstas na lei e afetem a atividade socioeconômica das comunidades locais.

#Questão 986280 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) É possível reconhecer a responsabilidade civil do companheiro que, com seu comportamento de risco, transmite o vírus HIV à parceira conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.

B) A alienação de imóveis pertencentes a menores sob tutela, inclusive a permuta, só pode ocorrer quando trouxer manifesta vantagem econômica para o menor e mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

C) É possível a concessão de divórcio sem que haja prévia partilha de bens.

D) A prática de ato de alienação parental pode ter por consequência a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil.

E) Os coerdeiros não são reciprocamente obrigados a se indenizar no caso de evicção de bens aquinhoados na partilha.

#Questão 986282 - Direito Civil, Direito de Família, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens quando a causa que o impôs deixar de existir.

B) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, encontra-se impedido de casar.

C) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelo representante do Ministério Público.

D) É desnecessário que os requerimentos de habilitação de casamento sejam submetidos à análise do Ministério Público quando os nubentes forem maiores e capazes.

E) As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.

#Questão 986284 - Direito Civil, Direito de Família, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

B) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

C) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito em testamento.

D) A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica.

E) É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, isto é, após o falecimento de quem se pretende reconhecer como pai.

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