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Questões Concurso MPE-MS

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Listagem de Questões Concurso MPE-MS

#Questão 990027 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em dezembro de 2020, durante uma das fases mais agudas da pandemia COVID-19 no Brasil, com números altos de contaminados e mortes, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879, fixando tese quanto à obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, inclusive quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes versus recusa dos pais ou responsáveis em vacinarem seus filhos com base em convicção filosófica. Sobre os mencionados julgados, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, mesmo que esta não tenha sido registrada em órgão de vigilância sanitária.

B) A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente como direito absoluto (art. 5º, VI e VIII, da CF/88) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa.

C) A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.

D) É ilícita qualquer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares aos não vacinados, mesmo que previstas em lei, ou dela decorrentes.

E) As limitações impostas no exercício de certas atividades ou frequência a determinados lugares podem ser implementadas pela União, que é quem tem competência para coordenar o Programa Nacional de Imunizações no país, não sendo atribuída aos Estados, Distrito Federal e Município.

#Questão 990034 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

B) O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

C) O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

D) Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

E) O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

#Questão 990035 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A) A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN.

B) Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade.

C) Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench).

D) Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita.

E) São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.

#Questão 994120 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que

A) o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.

B) não é abarcado no conceito de racismo outros tipos de discriminação como a gerada por motivo socioeconômico, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, religião, convicção política, origem nacional ou regional, ou outro fator social.

C) a ordem constitucional da inafiançabilidade, imprescritibilidade e a cominação de pena de reclusão ao crime de racismo não se aplica ao crime de injúria qualificada por preconceito previsto no art. 140, §3º, do CP.

D) o conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.

E) a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém não traduz expressão de racismo por não haver tipificação pela norma penal incriminadora e, portanto, consistir em ofensa ao princípio da reserva legal em matéria penal.

#Questão 990028 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
. A existência do crédito, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
II. Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, e a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
III. As despesas que os credores fizerem, para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor.
IV. Não é possível litisconsórcio de credores a fim de satisfazer o limite mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos para o pedido de falência.
V. O Ministério Público pode, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de simulação ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.

A) Apenas I, II e V estão corretas.

B) Apenas II, III e V estão corretas.

C) Apenas I, III e IV estão corretas.

D) Apenas IV e V estão corretas.

E) Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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